Quem tem direito à multa de 40% do FGTS?

Apenas quem é demitido sem justa causa. No acordo (Lei 13.467/17) a multa é de 20%. Pedido de demissão e justa causa não pagam multa.

Acordo dá direito a seguro-desemprego?

Não. A demissão por acordo (art. 484-A da CLT) permite sacar 80% do FGTS e receber 20% de multa, mas não dá direito ao seguro-desemprego.

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?

Sim. Mesmo sem trabalhar, o período do aviso indenizado é projetado para fins de férias e 13º proporcional, e também para o tempo no carnê de contribuições.

Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?

30 dias base + 3 dias por ano completo de empresa, limitado a 90 dias no total (Lei 12.506/11). Quem tem 5 anos completos, por exemplo, tem direito a 45 dias.

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RH · Calculadora~3 min

Calculadora de Rescisão CLT

Preencha os campos abaixo e veja, em tempo real, quanto você recebe (ou paga) na rescisão. Cobre as 4 modalidades — sem justa causa, pedido de demissão, acordo e justa causa — com tabelas de INSS, IRRF e seguro-desemprego de 2026.

Dados da rescisão

Motivo da rescisão

Sem justa causaA empresa demite sem motivo grave. Você recebe tudo.Pedido de demissãoVocê decide sair. Sem multa do FGTS, sem seguro.Acordo (Lei 13.467/17)Demissão consensual. 80% FGTS + 20% de multa.Justa causaFalta grave do empregado. Só saldo e férias vencidas.

Salário bruto mensal

Admissão

Desligamento

Contrato por prazo determinado?Não, prazo indeterminado

Marque pra contratos de experiência, safra ou temporário. Aplica regras dos artigos 479 e 480 da CLT.

Aviso prévio

IndenizadoTrabalhadoDispensado

Saldo de FGTS

Deixe 0 e estimamos por 8% × salário × meses.

Férias vencidas

Períodos integrais ainda não gozados.

Dependentes (IRRF)

Para dedução do imposto de renda.

Demissão sem justa causa

Total a receber

R$ 18.612,65

Verbas líquidas + FGTS sacável + multa após INSS e IRRF. Seguro-desemprego é pago à parte, pelo governo.

Saldo de salário

R$ 1.983,33

17 dias trabalhados em maio

Aviso prévio indenizadoIsenta

R$ 4.200,00

36 dias (Lei 12.506/11)

13º salário proporcional

R$ 1.750,00

6/12 avos

Férias proporcionais + 1/3Isenta

R$ 777,78

2/12 avos

FGTS sacávelIsenta

R$ 7.280,00

Saque integral do saldo

Multa do FGTSIsenta

R$ 2.912,00

40% sobre o saldo

Resumo

Total bruto: R$ 8.711,11
INSS: − R$ 290,46
IRRF: − R$ 0,00
Líquido das verbas: R$ 8.420,65
FGTS sacável: + R$ 7.280,00
Multa do FGTS: + R$ 2.912,00
Total a receber: R$ 18.612,65

Seguro-desemprego

Pago pelo governo

5 parcelas de R$ 2.391,63 = R$ 11.958,15 no total.

Solicitação em até 120 dias após o desligamento, pelo app Carteira de Trabalho Digital ou em uma agência da Caixa.

Detalhes do cálculo

Tempo de empresa: 2 anos
Aviso prévio devido: 36 dias
Dias do mês de saída: 17
Meses no ano: 6/12
Aquisitivo atual: 2/12
Saldo FGTS base: R$ 7.280,00

Notas legais

Saldo FGTS estimado em R$ 7280.00 (8% × salário × 26 meses). Confira o valor real no app Caixa.
Você tem direito a movimentar o FGTS e à multa de 40% sobre o saldo.
Pode entrar com pedido de seguro-desemprego em até 120 dias.
Esta calculadora é informativa. Horas extras habituais, adicionais de insalubridade/periculosidade e comissões integram a base e podem alterar o valor — confira com seu sindicato ou advogado.

O que entra na conta?

Saldo de salário. Dias trabalhados no mês do desligamento, sobre o salário bruto. Sofre INSS e IRRF.
Aviso prévio. 30 dias base + 3 por ano completo (Lei 12.506/11), máximo 90. Indenizado é pago e projeta o tempo de serviço pra 13º e férias.
13º proporcional. 1/12 do salário por mês trabalhado no ano (fração ≥ 15 dias conta o mês inteiro).
Férias vencidas + proporcionais. Valores integrais ou proporcionais, sempre acrescidos do terço constitucional. Indenizadas são isentas de IR.
FGTS + multa. Sem justa causa libera saque + 40% de multa. Acordo libera 80% + 20% de multa. Outros casos: nenhum dos dois.
Seguro-desemprego. Apenas dispensa sem justa causa. 4 a 5 parcelas conforme tempo de carteira, calculadas sobre a média salarial.

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